A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira a sustação de artigo de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que obriga os consumidores rurais de projetos de irrigação e aquicultura a pagar pela instalação dos equipamentos de medição e controle da energia. A medida foi proposta pelo deputado Betinho Rosado (DEM-RN) por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 411/07, que contesta dispositivo da Resolução 207/06 da Aneel. O relator, deputado ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável à proposta. Ele destacou que a própria Aneel determinou em uma resolução de 2000 que a regra geral dos serviços de eletricidade é que a concessionária arque com os custos de instalação dos medidores. A exceção feita para a irrigação e aquicultura, segundo ele, dificulta o desenvolvimento destas atividades no País. Custo significativo "Os produtores rurais, especialmente os pequenos agricultores, são geralmente descapitalizados e o custo do medidor, que, segundo a Aneel, é de cerca de mil reais, representa um dispêndio significativo", disse Santos. O relator lembrou que os produtores rurais que exploram a agricultura irrigada e a aquicultura possuem desconto na tarifa de energia, segundo determina a Lei 10.438/02. Na sua opinião, a cobrança dos medidores vai de encontro ao espírito da lei, que procurou estimular as duas atividades no País. Tramitação O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Agência Câmara
0 comentários:
Postar um comentário